Resolução Alternativa de Litígios - RAL

A Resolução Alternativa de Litígios abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Permite ao utilizador recorrer a entidades oficiais para ajudar na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrir um processo litigioso num Tribunal. No cumprimento da legislação em vigor, Lei n.° 144/2015, de 08 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

rede-caccdc

Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telf.:225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: [email protected] / Web: www.cicap.pt

O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

 

Data da última atualização: As presentes informações foram actualizadas no dia 2 de Janeiro de 2018.

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